PrakCred Benefícios

Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulamentam o acesso e a utilização da plataforma PrakCred.

1. Aceite e Assinatura Eletrônica

Nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da legislação vigente, o usuário reconhece que o aceite eletrônico (o clique no botão/checkbox de concordância no formulário de cadastro) possui validade jurídica, eficácia e força probante, constituindo concordância livre, expressa, informada e incondicional com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.

2. Capacidade Civil

O uso da plataforma é restrito a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, plenamente capazes, ou pessoas jurídicas devidamente representadas. Ao aceitar estes termos, o usuário declara ter plena capacidade civil para a celebração de contratos e operações financeiras.

3. Responsabilidades do Usuário

Veracidade e Legalidade: o usuário atesta, sob as penas da lei, que todos os dados cadastrais, financeiros e documentos enviados (incluindo RG, códigos de prefeitura, fotos de imóveis e veículos) são autênticos e pertencem a ele. O envio de informações ou documentos falsos configura crime de falsidade ideológica e estelionato, sujeitando o infrator às sanções civis e criminais cabíveis, além do banimento imediato da plataforma.

Uso Pessoal e Intransferível: a conta criada no PrakCred é de uso estritamente pessoal. É terminantemente proibido utilizar a plataforma para simular ou solicitar crédito em nome de terceiros, salvo mediante apresentação de procuração legal válida e prévia aprovação do suporte.

Segurança da Conta: o usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha).

4. Isenção de Responsabilidade e Indenização

Caráter Informativo: o PrakCred é uma plataforma de tecnologia e intermediação. As simulações geradas em nosso sistema possuem caráter estritamente informativo e não constituem garantia de aprovação de crédito. A concessão final do empréstimo é de decisão exclusiva da instituição financeira parceira, sujeita à análise de crédito e vistoria/validação física ou documental da garantia (terreno, casa ou veículo).

Disponibilidade do Sistema: sendo um software baseado em nuvem, o PrakCred pode passar por instabilidades técnicas, atualizações ou manutenções preventivas. A plataforma não se responsabiliza por eventuais lucros cessantes, danos ou negócios frustrados decorrentes da indisponibilidade temporária do sistema.

Indenização (Hold Harmless): o usuário concorda em isentar e indenizar o PrakCred, seus sócios, diretores, funcionários e parceiros financeiros por quaisquer reclamações, perdas, danos, multas ou despesas judiciais decorrentes do uso indevido da plataforma, envio de documentos de terceiros sem autorização, dados falsos ou violação destes Termos de Uso.

5. Propriedade Intelectual

Todos os direitos autorais, marcas, códigos-fonte, design de interface e bancos de dados atrelados à plataforma são de propriedade exclusiva do PrakCred.

É expressamente proibida a cópia, reprodução ou distribuição do layout, nome ou funcionalidades da plataforma.

É vedada a prática de engenharia reversa, raspagem de dados (web scraping), uso de robôs (bots) ou qualquer ferramenta automatizada para extrair informações do sistema.

6. Suspensão e Banimento

O PrakCred reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio, suspender, bloquear ou banir permanentemente a conta de usuários em caso de:

Nestes casos, os dados do usuário infrator poderão ser retidos unilateralmente para investigações internas ou repasse às autoridades policiais e órgãos reguladores.

7. Atualização dos Documentos

O PrakCred reserva-se o direito de alterar, modificar ou atualizar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade a qualquer momento, para refletir melhorias na plataforma ou adequações legais. Alterações significativas serão comunicadas através do e-mail cadastrado ou por aviso em destaque na plataforma. O uso contínuo do sistema após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

8. Foro e Legislação Aplicável

Estes documentos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios oriundos da utilização da plataforma PrakCred, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.